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Em todo este processo de limitação e ataque aos direitos, liberdades e garantias por banda da entidade patronal Fernando Couto — Cortiças, S. A. relativamente à nossa associada e trabalhadora Cristina Manuela Neves Tavares, deparou esta com mais uma contrariedade eivada de má fé e de criação de dificuldades financeiras à mesma.

Depois de impugnado judicialmente mais um despedimento ilícito e tendo a trabalhadora juntamente com o seu sindicato recorrido ao Instituto de Emprego e Formação Profissional de S. João da Madeira de forma a iniciar o procedimento tendo em vista a obtenção do único rendimento possível por via do Subsídio de Desemprego, constatou-se que não foi possível em virtude de factos exclusivamente imputáveis à referida entidade patronal.

Nomeadamente:

- Não comunicaram electronicamente à Segurança Social o Mod. 5044, documento essencial à instrução do processo de subsídio de desemprego;

- Não disponibilizaram o mesmo modelo em suporte físico à trabalhadora, nem no momento da comunicação do despedimento nem posteriormente até à data;

- Tal documentação é de entrega obrigatória aquando da cessação laboral comunicada pela entidade patronal;

- Também a entidade patronal não entregou o Certificado de Trabalho à trabalhadora;

- De forma incompreensível e sem ter a mínima correspondência com a verdade, a entidade patronal deu "baixa" das funções da trabalhadora para efeitos de Segurança Social no dia 8 de Janeiro de 2019 quando na verdade o despedimento ocorreu no dia 10 de Janeiro de 2019;

- Tais factos não podem ser ignorados pela entidade patronal nem pode sequer invocar desconhecimento, pois já no primeiro despedimento ilícito deu cumprimento a estas obrigações legais.

O que mais pode esta trabalhadora esperar desta entidade patronal!?

 

Pel' A Direcção