Portaria nº 161/2016, de 9 de Junho

A presente Portaria aumenta em 0,5% o montante do abono de família e do abono pré-natal correspondentes ao 2º e 3º escalões e procede a uma actualização de 3% dos valores da bonificação por deficiência, dando cumprimento ao disposto nos artigos 77º e 78º da LOE 2016 (Lei 7-A/2016, de 30 de Março).

Adicionalmente, actualiza também o subsídio por assistência de terceira pessoa em 14,48%, procedendo à sua harmonização com o complemento por dependência de 1º grau (atribuído aos pensionistas).

Estas actualizações produzem efeitos a 1 de Abril de 2016 – o que significa que os beneficiários das prestações em causa têm direito a receber os novos valores desde essa data.

 Novos valores do abono de família para crianças e jovens e do abono pré-natal

Abono de Familia 2016

O novo valor do subsídio por assistência de terceira pessoa corresponde a €101, 17.

 Os montantes da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa atribuídos no âmbito do regime não contributivo são iguais aos valores acima referidos.

A CGTP-IN considera esta nova actualização das prestações por encargos familiares, especialmente das bonificações por deficiência e dos subsidio por assistência de terceira pessoa, um sinal muito positivo e mais um passo no combate ao empobrecimento das famílias com filhos e, ainda mais, por maioria de razão, daquelas que têm a seu cargo dependentes com deficiência.


 1 Os montantes do abono pré-natal e do abono de família e respectivas majorações correspondentes ao 1º escalão não são agora aumentados, uma vez que já tinham sido objecto de aumentos de valor superior na última actualização, efectuada através da Portaria 11-A/2016, de 29 de Janeiro.


 Note-se que as prestações familiares relacionadas com a deficiência não tinham qualquer aumento desde 2009, encontrando-se por isso muito degradadas e manifestamente insuficientes para acorrer às necessidades destas famílias sobre as quais recaem encargos acrescidos. Neste sentido, não compreendemos porque ficou fora desta actualização o valor do subsídio mensal vitalício, que se situa igualmente nesta área das prestações familiares relacionadas com a deficiência.